terça-feira, 1 de janeiro de 2013

5 - Quais são as medidas judiciais cabíveis




5 – Existe uma variedade de ações que podem ser manejadas para resolver o problema, mas este meio é a última etapa, ou seja, quando todas as outras se tornarem infrutíferas.

Entre a gama de ações que podem ser manejadas estão aquelas em que se discute o valor que está sendo cobrado, ou seja, o consumidor ficou devendo 10 e estão querendo lhe cobrar 100; se o débito que lhe está sendo cobrado já foi pago; se o débito não existe; etc.

Lembre-se que o débito uma vez existente, quem detém o direito de cobrar pode fazê-lo, desde que dentro da lei. A prescrição do direito de cobrar uma dívida, segundo o Código Civil, vai até 10 anos (art. 205 do CC) e outras prescrições que se encontram no artigo 206 e seus parágrafos. Entretanto deve entender que, se você tem uma dívida em determinada loja comercial, mesmo que a dívida tenha cinquenta anos ela sempre existirá, ou seja, se você comprou a crédito em uma loja, não pagou, e depois de dez anos (presunção de dívida prescrita) volta lá para fazer uma nova compra é natural que não lhe vendam, pois se o fizerem, leve junto um diploma de burro para o comerciante...

Amanhã tem mais..

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