RIO — As novas diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) vão
proteger mais o consumidor no comércio eletrônico, no ressarcimento de danos e
nas questões financeiras. A última atualização foi em 1999. E a cooperação
internacional entre os sistema de proteção dos países entrará como mais uma
diretriz da ONU. O Brasil, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor
(Senacon), apresentará a primeira minuta com sua apreciação e comentários na
próxima reunião, em fevereiro. O documento deverá estar pronto em abril deste
ano, e as novas diretrizes internacionais devem ser aprovadas em julho de 2014.
Essas normas do organismo multilateral são uma referência internacional
para o movimento dos consumidores. A Consumers International está trabalhando
com seus membros para enriquecer as propostas sobre como as diretrizes podem
melhor responder às preocupações dos consumidores de hoje.
Discussão sobre concorrência
A Consumers International foi a força motriz por trás do estabelecimento
das diretrizes em 1985 e está à frente de todos os debates sobre suas revisões
desde então. O anúncio desta última revisão foi feito em uma reunião da
Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad), na
qual especialistas em proteção do consumidor discutiram a relação entre a
concorrência comercial e os direitos dos consumidores.
— Nossos especialistas têm argumentado que as mudanças na sociedade
exigem atualização das diretrizes em temas novos como a internet e os produtos
financeiros. A Consumers fez pesquisas com suas organizações membros, a fim de
avaliar o nível de proteção atualmente oferecido aos consumidores em todo
mundo. Nosso objetivo é construir um quadro abrangente, que nos permita
fornecer suporte para as organizações na proteção dos consumidores em seus
países — afirma a diretora-geral da Consumers International, Helen McCallum.
A Senacon já preparou sua proposta de redação das novas diretrizes, que
será apresentada no próximo mês. Para a secretária da Senacon, Juliana Pereira,
é importante atualizar as diretrizes da ONU porque a economia do mundo mudou,
os países em desenvolvimento estão crescendo, incorporando novos consumidores,
e a economia global é baseada no consumo:
— O Brasil tem muito a contribuir nessas questões, pois temos uma lei de
vanguarda e inspiramos outros países. Podemos contribuir com os avanços na área
de serviços financeiros e com as medidas que, hoje, já preveem ressarcimento
aos consumidores brasileiros. E estamos contando com o apoio do Ministério de
Relações Exteriores.
O Brasil vai propor que as denúncias que deem origem a ressarcimento
possam ser feitas pelos próprios consumidores ou por uma associação legalmente
constituída, principalmente no caso de consumidores de baixa renda. A partir
dessas denúncias, as autoridades administrativas poderiam ordenar medidas
preventivas, corretivas e punitivas contra quem infringir as normas de proteção
ao consumidor, o que fortalece as entidades de defesa e promove mecanismos
definitivos de soluções de conflito.
Outra proposta brasileira é que a Justiça, ao determinar indenização por
danos e prejuízos derivados de práticas contrárias às normas de defesa do
consumidor, leve em conta as resoluções emitidas pelas autoridades
administrativas que declararam a ilegalidade da prática, o que também
fortaleceria o sistema de defesa do consumidor como um todo.
Punição também para funcionários
Ainda dentro dessa proposta de diretriz, a Senacon observa que as multas
e sanções devem se basear em unidades de referência ajustáveis periodicamente e
incluir critérios objetivos, com determinação de agravantes e atenuantes. E as
multas devem incluir os casos de infrações às normas, mas também os casos de
não cumprimento dos mandados de autoridades judiciais ou administrativas.
Poderão ser previstas ainda sanções econômicas contra diretores ou funcionários
da empresa que autorizou, executou ou tolerou a prática ilegal.
Ricardo Morishita, coordenador do curso de Direito da FGV/RJ, ressalta
que as discussões para atualização das diretrizes começou na Unctad, que é a
voz do mercado na ONU:
— As questões concorrenciais não estão dando conta dos problemas gerados
pelo mercado e vivenciados pelos consumidores. Não se trata mais de casos isolados.
Estamos em um contexto diferente de 20 anos atrás. O mercado está cada vez mais
globalizado, são transações transnacionais com financiamento também
internacional. Não é mais possível tentar soluções caso a caso. O mundo exige
ferramentas mais sofisticadas para garantir os direitos dos consumidores no
atacado. As leis de concorrência precisam entrar nas questões estruturais da
sociedade.
Morishita afirma que as medidas econômicas dos países deveriam ser
atreladas a direitos sociais e de consumidores, de forma que as empresas tenham
incentivos e também obrigações:
— Ao dar um incentivo fiscal, o governo pode atrelá-lo à manutenção do
emprego, que é o lado social, e exigir qualidade nos produtos e garantia de
atendimento, pois, afinal, é o consumidor que está pagando essa conta.
Fonte: Site Portal do Consumidor
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