sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

ONU revê normas de proteção ao consumidor




RIO — As novas diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) vão proteger mais o consumidor no comércio eletrônico, no ressarcimento de danos e nas questões financeiras. A última atualização foi em 1999. E a cooperação internacional entre os sistema de proteção dos países entrará como mais uma diretriz da ONU. O Brasil, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), apresentará a primeira minuta com sua apreciação e comentários na próxima reunião, em fevereiro. O documento deverá estar pronto em abril deste ano, e as novas diretrizes internacionais devem ser aprovadas em julho de 2014.

Essas normas do organismo multilateral são uma referência internacional para o movimento dos consumidores. A Consumers International está trabalhando com seus membros para enriquecer as propostas sobre como as diretrizes podem melhor responder às preocupações dos consumidores de hoje.

Discussão sobre concorrência

A Consumers International foi a força motriz por trás do estabelecimento das diretrizes em 1985 e está à frente de todos os debates sobre suas revisões desde então. O anúncio desta última revisão foi feito em uma reunião da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad), na qual especialistas em proteção do consumidor discutiram a relação entre a concorrência comercial e os direitos dos consumidores.

— Nossos especialistas têm argumentado que as mudanças na sociedade exigem atualização das diretrizes em temas novos como a internet e os produtos financeiros. A Consumers fez pesquisas com suas organizações membros, a fim de avaliar o nível de proteção atualmente oferecido aos consumidores em todo mundo. Nosso objetivo é construir um quadro abrangente, que nos permita fornecer suporte para as organizações na proteção dos consumidores em seus países — afirma a diretora-geral da Consumers International, Helen McCallum.

A Senacon já preparou sua proposta de redação das novas diretrizes, que será apresentada no próximo mês. Para a secretária da Senacon, Juliana Pereira, é importante atualizar as diretrizes da ONU porque a economia do mundo mudou, os países em desenvolvimento estão crescendo, incorporando novos consumidores, e a economia global é baseada no consumo:

— O Brasil tem muito a contribuir nessas questões, pois temos uma lei de vanguarda e inspiramos outros países. Podemos contribuir com os avanços na área de serviços financeiros e com as medidas que, hoje, já preveem ressarcimento aos consumidores brasileiros. E estamos contando com o apoio do Ministério de Relações Exteriores.

O Brasil vai propor que as denúncias que deem origem a ressarcimento possam ser feitas pelos próprios consumidores ou por uma associação legalmente constituída, principalmente no caso de consumidores de baixa renda. A partir dessas denúncias, as autoridades administrativas poderiam ordenar medidas preventivas, corretivas e punitivas contra quem infringir as normas de proteção ao consumidor, o que fortalece as entidades de defesa e promove mecanismos definitivos de soluções de conflito.

Outra proposta brasileira é que a Justiça, ao determinar indenização por danos e prejuízos derivados de práticas contrárias às normas de defesa do consumidor, leve em conta as resoluções emitidas pelas autoridades administrativas que declararam a ilegalidade da prática, o que também fortaleceria o sistema de defesa do consumidor como um todo.

Punição também para funcionários

Ainda dentro dessa proposta de diretriz, a Senacon observa que as multas e sanções devem se basear em unidades de referência ajustáveis periodicamente e incluir critérios objetivos, com determinação de agravantes e atenuantes. E as multas devem incluir os casos de infrações às normas, mas também os casos de não cumprimento dos mandados de autoridades judiciais ou administrativas. Poderão ser previstas ainda sanções econômicas contra diretores ou funcionários da empresa que autorizou, executou ou tolerou a prática ilegal.

Ricardo Morishita, coordenador do curso de Direito da FGV/RJ, ressalta que as discussões para atualização das diretrizes começou na Unctad, que é a voz do mercado na ONU:

— As questões concorrenciais não estão dando conta dos problemas gerados pelo mercado e vivenciados pelos consumidores. Não se trata mais de casos isolados. Estamos em um contexto diferente de 20 anos atrás. O mercado está cada vez mais globalizado, são transações transnacionais com financiamento também internacional. Não é mais possível tentar soluções caso a caso. O mundo exige ferramentas mais sofisticadas para garantir os direitos dos consumidores no atacado. As leis de concorrência precisam entrar nas questões estruturais da sociedade.

Morishita afirma que as medidas econômicas dos países deveriam ser atreladas a direitos sociais e de consumidores, de forma que as empresas tenham incentivos e também obrigações:

— Ao dar um incentivo fiscal, o governo pode atrelá-lo à manutenção do emprego, que é o lado social, e exigir qualidade nos produtos e garantia de atendimento, pois, afinal, é o consumidor que está pagando essa conta.



Fonte: Site Portal do Consumidor

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